Nova discussão pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC)

A revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros - POPNSAC foi concluída em 2007, tendo-se realizado a Discussão Pública no período compreendido entre 20 de Março e 3 de Maio de 2007. A proposta de plano com o respectivo relatório de ponderação foi enviada, durante o 2008, para apreciação da Secretaria de Estado do Ambiente.

Deste processo de apreciação resultaram profundas alterações na proposta de POPNSAC, as quais se verificaram quer ao nível do zonamento (com a redução concertada com o ICNB, I.P., de 9 para 4 áreas de protecção e com a ampliação da área de intervenção específica da indústria extractiva), quer ao nível da regulamentação (fruto da concertação parcialmente realizada em processo legislativo), modificações que representam uma alteração significativa de aspectos que caracterizavam a anterior versão e que, à luz dos critérios enunciados pela jurisprudência administrativa portuguesa, conforme Acordão do Supremo Tribunal Administrativo nº 01159/05 de 21-05-2008, motivam a renovação da fase de discussão pública para garantia do direito dos interessados à pronúncia sobre a mesma e legitimação das opções ora firmadas.

Neste contexto irá realizar-se a 2.ª discussão pública do plano do PO-PNSAC no período de 09 de Outubro a 20 de Novembro de 2009.

Info: ICNB (via Blog Profundezas...)